Desde 2013, tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o município de Goiânia. A ação requer a desocupação e a demolição de moradias construídas em uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Córrego Capim Puba, na Quadra N da Avenida dos Ferroviários, no Setor Norte Ferroviário(2.296 habitantes). O processo está em fase de conclusão e pode afetar cerca de 100 famílias, que argumentam que a ocupação, iniciada na década de 1960, já está consolidada. A defesa dos moradores baseia-se, principalmente, na Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito à moradia como um pilar do bem-estar social e da dignidade da pessoa humana. Embora não estivesse no texto original de 1988, esse direito foi consolidado posteriormente via emenda constitucional. Caso a Justiça decida pela desocupação da área, há o risco de intervenção policial e de uma forte comoção social em Goiânia.zerooudez.com.br
Decisão judicial pode desabrigar 100 famílias no Setor Norte Ferroviário
