A Prefeitura de Goiânia, via Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), lançou nesta terça-feira (16/12) a campanha educativa “Ciclomotor não é brinquedo. Regularize!”. A iniciativa prepara os condutores para as novas normas federais que passam a valer em 1º de janeiro de 2026. Equipes da SET estão distribuindo cartilhas em pontos estratégicos da capital para orientar sobre a obrigatoriedade de registro, emplacamento e licenciamento de veículos a combustão (até 50 cm³) e elétricos (até 4 kW). De acordo com a Resolução 996/2023 do Contran, os usuários têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequar. Além da documentação, passa a ser exigida a habilitação (CNH categoria A ou ACC) e itens de segurança como capacete com viseira, retrovisores e setas. A partir de 2026, o descumprimento será considerado infração gravíssima, sujeita a retenção e remoção do veículo. zerooudez.com.br
Lei Federal: Ciclomotores não regularizados serão apreendidos a partir de 2026.
