A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), presidida pelo Juiz Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, decidiu, em audiência preliminar, agendar nos próximos dias uma visita técnica com o objetivo de agilizar o processo de regularização fundiária para as famílias dos residenciais JK I e II, na região Noroeste de Goiânia, conforme determina a Lei Federal n.º 13.465/2017. Foram convocados a participar desta visita representantes da Prefeitura de Goiânia, da OAB, do Ministério Público de Goiás e da Defensoria Pública do Estado. O processo administrativo para a regularização da área em questão teve início em 2014, e a legalização dos lotes também tramita no Paço Municipal, além de passar por questões judiciais. Paralelamente às ações administrativas e jurídicas, a Prefeitura tem levado alguns benefícios estruturais ao bairro. O processo judicial que tramita no TJ/GO é o de número 393778-78.2014.8.09.0051. zerooudez.com.br
Nota Dez: TJ/GO Agenda Diligência para Destravar Processo do Residencial JK
