Nota Dez: Pra Ter Onde Morar sem custos

A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as casas a custo zero construídas pelo  Programa Pra Ter Onde Morar,  são isentas de custas, incluindo   Impostos,  sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A decisão do desembargador Leandro Crispim abrange todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiás e já está vigorando. No Ar na Terra FM.